Blog do Vereador Papinha: MESMO COM DÍVIDAS O CONSUMIDOR TEM DIREITOS GARANTIDOS E NÃO PODE SOFRER CONSTRANGIMENTO

sexta-feira, 22 de julho de 2011

MESMO COM DÍVIDAS O CONSUMIDOR TEM DIREITOS GARANTIDOS E NÃO PODE SOFRER CONSTRANGIMENTO

Mesmo com o nome negativado e cheio de dívidas na praça,o consumidor tem direitos que devem ser respeitados pelas empresas.É oque prevê
o Código de Defesa do Consumidor,ele nunca pode ser ameaçado,constrangido ou exposto ao ridículo quando for cobrado por suas dívidas.O cobrador não pode por exemplo deixar recado com vizinho,parente ou colega de trabalho,isso é considerado constrangimento e pode render uma ação por danos morais.
Fique ligado nos seus direitos!

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SOLICITAÇÕES NA CÂMARA

* Implantação do ''Projeto Prefeitura em Ação'', mensalmente nos distritos e bairros de nosso municipio.

* Implantação do ''Projeto Navegar é Preciso'', nos distritos e bairros de nosso municipio.

* Construção de ciclovia à margem da linha férrea da Rede Ferroviária Federal, do distrito de Travessão de Campos até o Parque Jardim Carioca, em Guarus.

* Instalação de câmeras de segurança nos distritos e bairros de nosso municipio.

* Instalação de radares e lombadas eletrônicas áreas urbanas de nossa cidade.

* Colocação de placas de sinalização, com identificação dos nomes das ruas dos bairros e distritos do nosso municipio.

* Instalação de rede de água potável em Travessão de Campos.

* Retorno do ônibus universitário de Morro do Coco.

* Retorno do ônibus universitário de Travessão de Campos.

* Celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e o colégio Peter Pan, em Travessão de Campos.

* Construção de uma creche em Conselheiro Josino.

* Construção de uma creche no Km 13, em Travessão de Campos.

* Construção de uma praça, com academia popular, em Conselheiro Josino.

* Construção de rede de esgoto no Morro da Parabólica, em Conselheiro Josino.

* Construção de um posto médico no Jardim Boa Vista.

* Construção de uma creche na localidade de Santa Ana.

* Criacão de um núcleo da Guarda Civil Municipal em Travessão.

* Operação tapa buracos em todas as ruas do Km 13.

* Construção de uma praça, com área esportiva no Parque Santos Dumont.

* Construção de abrigos para passageiros nos principais pontos de Travessão de Campos.

* Operação tapa buracos da Estrada do Fio a Campelo.

* Poda de árvores à margem da linha em Travessão de Campos.

* Complementação do asfalto da Rua Luiz Peçanha da Cruz em Trevessão de Campos.

* Construção de uma praça, com área esportiva no Parque São Silvestre, em Guarus.

* Reforma dos asfalto da estrada que liga Guandu à Vila da Palha.

* Construção de quadra poliesportiva, com playground e mini rampa para skate, em Travessão de Campos.

* Criação de um programa de hortas comunitárias nos terrenos baldios nos 7º.

* Solicita pré determinação nos horários de ônibus que passam em Travessão de Campos e localidades vizinhas.

INDICAÇÕES:

- Processo nº 2706/09/SEC/CMCG – Solicita pavimentação asfáltica na Travessa “J”, no Parque Eldorado, em Guarus.
- Processo nº 2707/09/SEC/CMCG – Solicita recapeamento asfáltico da antiga rua da BR até o centro de Conselheiro Josino.
- Processo nº 2708/09/SEC/CMCG – Solicita reconstrução da Ponte de Sucupira, em Conselheiro Josino.
- Processo nº 2709/09/SEC/CMCG – Solicita colocação de 05 braços de luz na Rua Antônio Gomes dos Santos, em Conselheiro Josino.
- Processo nº 2710/09/SEC/CMCG – Solicita melhorias na iluminação do cemitério de Conselheiro Josino.
- Processo nº 2711/09/SEC/CMCG – Solicita colocação de super poste em frente ao Estádio Ricardo Lizandro dos Santos, em Conselheiro Josino.

- Processo nº 2602/09/SEC/CMCG – Solicita reparos no calçamento da Rua Dorila Pessanha, no Parque Jardim Aeroporto, em Guarus.
- Processo nº 2603/09/SEC/CMCG – Solicita construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Parque Jardim Aeroporto, em Guarus.
- Processo nº 2604/09/SEC/CMCG – Solicita construção de uma creche escola no Parque Jardim Aeroporto, em Guarus.
- Processo nº 2605/09/SEC/CMCG – Solicita operação “tapa buracos” na Rua Teixeira de Freitas, no Parque São Caetano, nesta cidade.
- Processo nº 2606/09/SEC/CMCG – Solicita disponibilidade de uma ambulância para atender a Comunidade da Margem da Linha, no Parque São Caetano, nesta cidade.
- Processo nº 2607/09/SEC/CMCG – Solicita regularização dos horários dos ônibus da linha do Parque São Caetano, nesta cidade.
- Processo nº 2608/09/SEC/CMCG – Solicita construção de uma escola no Parque São Caetano, nesta cidade.

CONHEÇA MAIS SOBRE O PAPEL DO VEREADOR

Quais as funções do vereador?
//
O vereador, de maneira geral, é o representante do povo.
No exercício desta função, o vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município expressos no orçamento.
O vereador também faz as leis que estão dentro de sua competência, e analisa e aprova as leis que são de competência da prefeitura, do
Executivo.
Em resumo, o vereador recebe o povo,atende as suas reivindicações e é o mediador entre o povo e o prefeito.
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//
Como é que o vereador fiscaliza o prefeito?
//
O vereador pode e deve visitar os diversos órgãos da prefeitura, onde Toma conhecimento de tudo.
Ele pode, ainda, fazer os pedidos de informação ao prefeito por escrito.
O prefeito não pode deixar de responder e tem um prazo de 30 dias.
Se ele não responder estará cometendo uma infração
político-administrativa e pode ser punido por isso.
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Como é que um vereador faz as leis?
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Através de usa assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plenário.
Este projeto é declarado objeto de deliberação pelo presidente e mandaabrir o processo.
Em seguida, o projeto vai para as diversas comissões da Câmara e passa por duas votações.
Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo, ou nem um nem outro.
//
//
O que é um projeto vetado ou sancionado?
//
Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo,ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei.
Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara dez dias depois.
Existem os projetos de resolução e o decreto legislativo:
O projeto de resolução serve apenas internamente na Câmara, e o decreto Legislativo serve para prestar homenagens e suspender os efeitos de atos do executivo considerados lesivos ao interesse público.
//
//
O que é Mesa Diretora da Câmara?
//
A Mesa Diretora da Câmara, como diz o próprio nome, é o órgão de direção do Legislativo.
Ela é composta pelo presidente, 2 vice-presidentes e Secretários.
O primeiro secretário é,também, o Ordenador de Despesas da Câmara.
A Mesa Diretora é quem preside as reuniões e sessões do Legislativo e tem diversas atribuições específicas no Regimento Interno da Casa.
Regimento Interno é a resolução que regula as funções do vereador, seus direitos e deveres, o processo legislativo, o modo de ser das reuniões e as penalidades ao vereador.
//
//
O que é Tribuna Livre?
//
A Tribuna Livre é a oportunidade que a Câmara oferece aos cidadãos e cidadãs de se manifestarem em Plenário.
Qualquer cidadão pode se utilizar da Tribuna da Câmara para fazera defesa ou manifestação sobre assuntos que não ofendam a moral e os bons costumes e nem atentem contra os poderes constituídos.
O uso da Tribuna Livre obedece a uma série de regras fixadas, inclusive um tempo e tema pré-determinados junto à Mesa Diretora da Câmara.
//
//
O que é Comissão Temporária?
//
A Comissão Temporária é aquela que é nomeada pelo presidente da
Câmara, com prazo marcado para cumprir o seu objetivo. Uma Comissão Temporária pode representar a Câmara em determinados
eventos e realizar estudo de um assunto importante, verificar fatos eocorrências notáveis como tortura, violência, etc.
Pode, ainda, fazer sindicância na suspeita de mau uso de recursos públicos ou violação de leis, investigar denúncias de procedência séria,etc.
A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, por exemplo, é uma omissão
Temporária.
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//
O que é uma CPI?
//
A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, tem poder de investigação próprio do judiciário, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
As CPIs são criadas mediante equerimento de um terço dos vereadores para apuração de fato determinado e por prazo certo. Conforme o caso, as conclusões de uma CPI são encaminhadas ao Ministério Público para que se promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
Um vereador pode perder o mandato?
Pode sim. O vereador pode perder o mandato de duas formas: Primeiro, por faltar a mais de 2 terços das sessões ordinárias da Câmara
no período de um ano; Segundo, por usar mal o seu mandato na prática de atos de corrupção e faltar contra o decoro parlamentar.
Há o caso, também, de o vereador renunciar espontaneamente ao seu
mandato.
//
//
O vereador tem obrigação de atender fora do horário da Câmara?
//
A rigor, o vereador não tem obrigação de atender fora do seu horário de trabalho em Plenário.
Isso pode ocorrer em circunstâncias especiais.
Porém, o vereador, como agente político, sozinho ou acompanhado de seus assessores, pode e deve fazer o atendimento aos seus eleitores nos bairros, vilas e centro da cidade.
O vereador, também, não é obrigado a ficar o tempo todo em seu gabinete como pensam muitas pessoas.
Nem os seus assessores.
Constitucionalmente o trabalho de um vereador e de seus assessores não se limita apenas ao Plenário ou ao prédio da Câmara.
//
//
O vereador é obrigado a dar dinheiro ao povo?
//
Não. O vereador não tem obrigação e nem deve dar dinheiro a ninguém. O dinheiro que ele ganha é fruto do seu trabalho, numa determinada quantia fixada por lei e aprovada em Plenário.
Se for de sua vontade, o vereador pode ajudar dando dinheiro em ocasiões de emergência, como faria qualquer cidadão.
Dar dinheiro educa mal o povo, pode parecer esmola e o que é pior: pode caracterizar compra de votos, o que é proibido por lei.
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//
O que aconteceria se não houvesse uma Câmara de Vereadores?
//
Para quem gosta de ditadura seria excelente.
Haveria uma economia de dinheiro, mas seria um grande prejuízo para a liberdade que assim estaria perdida.
Uma Câmara de Vereadores como poder legislativo é a garantia de liberdade de um povo porque os seus representantes são escolhidos e eleitos pelo voto popular, pelo povo.
A Câmara Municipal é a célula da democracia.
É ela que evita, em primeira instância, o surgimento dos tiranos e dos ditadores.
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As sessões da Câmara são públicas?
//
São públicas e o povo tem todo o direito de comparecer e assistir aos trabalhos dos vereadores em plenário.
Afinal, o povo que elegeu os vereadores tem todo o direito de
acompanhar o trabalho de seus representantes escolhidos para governar a cidade.
Se o povo acompanhasse de perto a todas as sessões, seria um belo exemplo de participação popular.
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O que é uma bancada de vereadores?
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Bancada é o grupamento organizado de vereadores de uma mesma representação partidária, de um mesmo partido.
O líder de uma bancada é o seu porta-voz e deve ser indicado até 5dias após o início do período legislativo.
Os líderes e vice-líderes de uma bancada não podem pertencer à Mesa Diretora da Câmara nos cargos de presidente e de primeiro secretário.
Os líderes das bancadas e dos blocos parlamentares são denominados de Colégio de Líderes, onde as decisões são tomadas pela maioria de seus membros.
O líder do prefeito, é o vereador indicado pelo prefeito para
representá-lo diretamente no Legislativo. É o porta-voz do executivo na Câmara.
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O que é a Lei Orgânica do Munícipio?
//
Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal, criada com regras
de comportamento para a população da cidade.
A Lei Orgânica não pode contrariar as constituições Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais.
Cada município, de acordo com suas necessidade e peculiaridades, tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica.
O prefeito é quem se encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica, sempre observado e fiscalizado pela Câmara de Vereadores.
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O que é Lei Orçamentária Municipal?
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O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. A receita são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o município.
Despesa é o modo como o município vai gastar essa receita.
Todo final de setembro, o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar.
Mas, até o final de junho, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos.
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O que é um recesso parlamentar?
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Nos meses de janeiro e de julho há uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as sessões ordinárias deixam de acontecer.
Essa parada consta do Regimento Interno da Câmara, que é a lei que regulamenta o trabalho e as ações dos vereadores. Também, durante o resto do ano, após as sessões ordinárias, a Câmara tem um recesso de 15 dias, isto quando não acontecem as sessões extraordinárias que podem ser convocadas pelo prefeito ou pelaMesa Diretora do Legislativo.
Esta interrupção mensal se chama recesso branco para diferenciar do recesso oficial de janeiro e julho.

ENTREVISTA COM PAPINHA

JORNAL FOLHA DA MANHÃ 08/12/2008

CAMPEÃO DE VOTOS EM TRAVESSÃO
Papinha quer surpreender mais

Após a eleição de outubro um vereador eleito surpreendeu muita gente com a sua expressiva votação. Trata-se de Antônio Marcos da Silva, o Papinha (PP), que se candidatou pela primeira vez e venceu a eleição com 4.445 votos. Porém, para ele, a votação já era esperada. "Tenho um trabalho muito antigo e tinha certeza de que a população me daria uma votação expressiva", diz o comerciante que conquistou uma cadeira na Câmara. O estreante explica que relutou muito até aceitar o desafio de se candidatar. "Tenho projetos sociais e sempre diziam que eu poderia fazer muito mais pela população se tivesse um mandato. Esse desejo da população foi crescendo e aceitei essa missão. Mas desde o início tinha certeza de que o meu trabalho seria reconhecido com uma grande votação", explicou Papinha, que pretende atuar em parceria com a prefeita eleita Rosinha Garotinho (PMDB). "A cidade de Campos precisa de uma revolução em vários sentidos. E vamos colaborar para que a prefeita eleita possa mudar a realidade do município, melhorando, principalmente as áreas da Saúde e Educação", frisou. Sobre a movimentação na Câmara, que pode dar ao vereador de primeiro mandato a vice-presidência da Casa, Papinha diz que tudo está sendo conversado. "O que for melhor para a população e também para o fortalecimento do partido será feito", enfatizou. A maior parte dos votos de Papinha foi obtida em Travessão, mas o vereador eleito diz que não quer olhar só para um ponto da cidade. "É lógico que darei uma atenção especial aos meus amigos de Travessão, mas desejo ampliar os meus projetos e levá-los também para outras localidades", disse, lembrando que investir na área esportiva rende bons frutos. "Tenho projetos que oferecem aulas das mais variadas atividades esportivas. Com esse projeto pude notar que os jovens que deixam as ruas para praticar esportes se tornam campeões no esporte e na vida. E pretendo continuar incentivando isso como vereador, melhorando a estrutura dos projetos", frisou. No momento, Papinha vem se dedicando na ajuda aos milhares de desabrigados por conta das chuvas. "Estamos doando alimentos e ajudando aquela população que vem sofrendo muito. Acredito que com boa vontade e união podemos melhorar a vida de milhares de pessoas que passam por uma situação dramática", completou Papinha.

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sexta-feira, 22 de julho de 2011

MESMO COM DÍVIDAS O CONSUMIDOR TEM DIREITOS GARANTIDOS E NÃO PODE SOFRER CONSTRANGIMENTO

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